2.1. Âmbito do pedido Pode prorrogar o prazo de execução de obras de urbanização quando não seja possível concluir as obras no prazo aprovado no licenciamento ou comunicação prévia e a obra se encontre em fase de acabamentos. A prorrogação de prazo não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação prévia, sendo apenas nestes averbada.
2.2. Custo estimado N.º 1 do artigo 29.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais: N.º 2 do artigo 29.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais:
Por prorrogação para execução de Obras de Urbanização, em fase de acabamentos: acresce ao montante referido no n.º 1 do artigo 29.º , por cada mês - 15,00 €
2.3. Meios de pagamento
Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco; Transferência Bancária: IBAN - PT50 0035 0030 00000008930 46
(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (rop.geral@cm-alcobaca.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido, o que poderá prejudicar o andamento do processo.
2.4. Legislação aplicável Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE); Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril; Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação do Concelho de Alcobaça; Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
2.5. Outras informações Proteção de Dados Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa "Informações Adicionais" do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município. Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município envie um e-mail para rgpd@cm-alcobaca.pt.
2.6. Contactos Câmara Municipal de Alcobaça (City Hall) Morada: Praça João de Deus Ramos 2461-501 Alcobaça Telefone: (+351) 262 580 800 Fax: (+351) 262 580 850 E-mail: rop.geral@cm-alcobaca.pt Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00m às 15h30m |