Procedimento que permite solicitar, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de alteração da utilização, bem como os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE- Alteração de Utilização
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE- Alteração de Utilização