Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização dos trabalhos de remodelação de terrenos após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Comunicação Prévia – Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Comunicação Prévia – Trabalhos de Remodelação de Terrenos
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