Permite requerer a licença parcial para construção da estrutura para as obras previstas nas alíneas c) a e), do n.º 2 do art.º 4.º do RJUE.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Licença Parcial para Construção de Estrutura
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Licença Parcial para Construção de Estrutura