Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização da construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: