Permite requerer a certidão para efeitos de negócios jurídicos, de acordo com o artigo 49.º do RJUE.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Certidão para Efeitos de Negócios Jurídicos - Art.º 49.º do RJUE
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Certidão para Efeitos de Negócios Jurídicos - Art.º 49.º do RJUE