Permite requerer a emissão de declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística quando tenha sido comunicada previamente a sua execução à Câmara Municipal.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Declaração de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Declaração de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística