Permite, às entidades da Administração Pública, requerer a emissão do parecer prévio não vinculativo da Câmara Municipal para a execução de operações urbanísticas na circunscrição territorial do Concelho de Alcobaça.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública - Emissão de Parecer
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública - Emissão de Parecer