Permite requerer o licenciamento para a realização de outras operações urbanísticas em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados, ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Licença Administrativa – Outras operações urbanísticas
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Licença Administrativa – Outras operações urbanísticas