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Neste menu tem acesso aos formulários e fichas de serviço (informação de apoio à instrução) podendo efetuar a submissão dos seguintes pedidos:

  • Licença - Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras.

Serviços disponíveis (1)
Licença - Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras
Presencial
Online

Pedido de licenciamento para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal com equipamentos para apoio a execução dessas obras (tapumes, andaimes, gruas, etc.).