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Neste menu tem acesso aos formulários e fichas de serviço (informação de apoio à instrução) podendo efetuar a submissão dos seguintes pedidos:

  • Informação Prévia do n.º 1 do Artigo 14.º – RJUE – Informação Sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Operação Urbanística;

  • Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE - Obras de Edificação;

  • Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Operação de Loteamento;

  • Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Obras de Urbanização;

  • Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE- Alteração de Utilização;

  • Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Obras de Demolição;

  • Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Outras Operações Urbanísticas;

  • Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável.

Serviços disponíveis (8)
Informação Prévia do n.º 1 do Artigo 14.º – RJUE – Informação Sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Operação Urbanística
Presencial
Online

Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.

Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE - Obras de Edificação
Presencial
Online

Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obras de edificação ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.

Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Operação de Loteamento
Presencial
Online

Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação de loteamento ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.

Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Obras de Urbanização
Presencial
Online

Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de urbanização ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.

Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE- Alteração de Utilização
Presencial
Online

Procedimento que permite solicitar, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística, bem como os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão.

Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Obras de Demolição
Presencial
Online

Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de demolição ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.

Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º – RJUE - Outras Operações Urbanísticas
Presencial
Online

Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.

Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável
Presencial
Online

Permite ao particular, decorrido o prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia, requerer ao presidente da câmara municipal a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável.