Atesta a dispensa do título de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão de Isenção do Título de Utilização

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de serviço - Certidão de Isenção do Título de Utilização

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente. 

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão de Propriedade Horizontal

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão de Propriedade Horizontal

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite solicitar a emissão de certidões de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto, quando não exista requerimento específico.

Permite a certificação do depósito da ficha técnica de habitação, a qual é o descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional. 

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certificação do Depósito da Ficha Técnica de Habitação

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certificação do Depósito da Ficha Técnica de Habitação

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite requerer o controlo metrológico de instrumentos de medição na área geográfica correspondente aos concelhos de Alcobaça, Nazaré, Porto de Mós e Rio Maior nos domínios e intervalos de medição constantes do despacho de qualificação do Serviço de Metrologia da Câmara Municipal de Alcobaça.

Permite requerer a emissão de certidão ou declaração de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto.

Permite requerer a autorização prévia do Município para o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos (que não sejam balões com mecha acesa ou qualquer tipo de foguetes) durante o período crítico de incêndios.

Permite requerer a inspeção periódica, extraordinária ou a reinspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

Permite apresentar a junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo.

Permite requerer o licenciamento para a ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetos ao domínio público municipal, com caráter fixo e a título permanente ou temporário, para fins distintos dos mencionados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.