Atesta a dispensa do título de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Certidão de Isenção do Título de Utilização
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de serviço - Certidão de Isenção do Título de Utilização