Permite apresentar comunicação prévia com prazo para:
- Alteração da utilização de edifício ou fração;
- Alteração de alguma informação constante do título de utilização emitido não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio;
- Utilização de novas edificações ou novas frações, na sequência de obras de construção isentas de controlo prévio.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: