Permite a utilização de edifício ou fração após realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio uma vez entregues à câmara municipal os devidos documentos.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Utilização após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio - Apresentação de Documentos

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Utilização após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio - Apresentação de Documentos
Catálogo de Elementos Instrutórios