Permite requerer o licenciamento para a realização de operação de loteamento em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados, ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Licença Administrativa - Operações de Loteamento
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Licença Administrativa - Operações de Loteamento