Permite a um interessado solicitar à Câmara Municipal informação sobre os termos em que a legalização de determinada operação urbanística se deve processar.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Informação Sobre os Termos em que a Legalização da Operação Urbanística se deve Processar
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Catálogo de Elementos Instrutórios