Permite requerer a alteração dos termos e condições de uma licença de operação de loteamento.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Alteração à Licença – Operação de Loteamento

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Alteração à Licença – Operação de Loteamento

Catálogo de Elementos Instrutórios