Permite a um interessado proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obra de edificação a realizar no âmbito de procedimento de legalização voluntária de obras de edificação efetuadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: