Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para concretização do procedimento de legalização.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: