Permite requerer a legalização voluntária de outras operações urbanísticas realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Legalização - Outras Operações Urbanísticas
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Legalização - Outras Operações Urbanísticas