Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
Requerente ou comunicante;
Técnico autor de projeto;
Diretor de Obra;
Diretor de Fiscalização da Obra.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
O que devo saber
O que posso esperar
3.1. Prazo de emissão/decisão Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
Averbamentos realizados pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias a contar da data de substituição