1.1.  Submissão do pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, no site http://www.cm-alcobaca.pt/ e nos serviços online.

Para preenchimento manual do Requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Alteração e Cessação da Exploração - Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Alteração e Cessação da Exploração - Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis

Para obter informação mais detalhada relativamente a elementos instrutórios consulte a seguinte tabela:

Elementos Instrutórios - Alteração e Cessação da Exploração - Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

C. Notificações/Comunicações:

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Fax;
4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

E. Formato digital dos documentos:

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWFx – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG – Para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1.  Âmbito do pedido

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação atual, o titular da licença de exploração (autorização de utilização) de uma instalação de armazenamento de produtos de petróleo ou de um posto de abastecimento de combustíveis deve comunicar à Câmara Municipal (entidade licenciadora), em pedido devidamente documentado:

• Averbamento por transmissão, a qualquer título, da propriedade;
• Averbamento por mudança de produto afeto aos equipamentos;
• Averbamento por suspensão de atividade por prazo superior a 1 ano;
• Cessação da atividade acompanhado de pedido de cancelamento do respetivo alvará de autorização de utilização:
• Em caso de cessação da atividade, os locais serão repostos em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, podendo ser determinada a retirada dos equipamentos. 
• As operações correspondentes são a expensas do titular do alvará de autorização de utilização.

No caso de redes e ramais de distribuição de GPL e armazenamentos associados, o regime de transmissão de propriedade e exploração das instalações segue o estabelecido no Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, na sua redação atual, devendo ser utilizado o seguinte formulário (disponível nos serviços online do Município) nos menus: Urbanismo> Combustíveis> Transmissão da Propriedade das Instalações ou da sua Exploração - Redes e Ramais de Distribuição de GPL e Armazenamentos Associados de Capacidade Inferior a 50 m3.

2.2. Custo estimado

N.º 6 do art.º 1.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

• Averbamentos que não estejam especialmente previstos na Tabela - 10,00€

N.º 17 do art.º 1.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

• Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta Tabela ou em legislação especial - 10,00€

2.3. Meios de pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;

Transferência Bancária: IBAN - PT50 0035 0030 00000008930 46

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (rop.geral@cm-alcobaca.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido, o que poderá prejudicar o andamento do processo.

2.4. Legislação aplicável

• Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação atual;
• Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 36 270, de 9 de maio de 1947, na sua redação atual;
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
• Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação do Concelho de Alcobaça;
• Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

2.5. Outras informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa "Informações Adicionais" do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município envie um e-mail para rgpd@cm-alcobaca.pt.

2.6. Contactos

Câmara Municipal de Alcobaça (City Hall)

Morada: Praça João de Deus Ramos

2461-501 Alcobaça

Telefone: (+351) 262 580 800

Fax: (+351) 262 580 850

E-mail: rop.geral@cm-alcobaca.pt

Horário de funcionamento: 

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 15h30m