1.1 Requisitos Necessários

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

• Pessoa singular que se tenha candidatado a procedimento concursal da Câmara Municipal de Alcobaça.

B. Notificações/Comunicações:

• As notificações são efetuadas preferencialmente através de correio eletrónico;
• Nos casos em que não seja adequada a notificação através de correio eletrónico, nomeadamente atendendo ao universo de candidatos, a Câmara Municipal de Alcobaça recorre às restantes formas de notificação previstas no n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

C. Assinatura do requerimento:

• Ao submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;

D. Formato digital dos documentos:

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos. Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores.

2.1 Âmbito do Pedido

Pode exercer o direito de participação e pronúncia em sede de audiência dos interessados, após notificação da Câmara Municipal de Alcobaça, nomeadamente, nas seguintes situações:

• Caso tenha sido excluído/a após a apreciação das candidaturas;
• Após a publicitação da lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados/as.

Têm o direito de ser ouvido/a no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informado/a, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.

Pode pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.

2.2 Legislação Aplicável

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
• Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual;
• Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2.3 Outras Informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pela Câmara Municipal de Alcobaça. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pela Câmara Municipal de Alcobaça.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade da Câmara Municipal de Alcobaça envie um e-mail para rgpd@cm-alcobaca.pt.

Câmara Municipal de Alcobaça 

Morada: Praça João de Deus Ramos
2461-501 Alcobaça
Telefone: (+351) 262 580800 / 262 580 809
E-mail: cmalcobaca@cm-alcobaca.pt / recursos.humanos@cm-alcobaca.pt

Horário de funcionamento: 
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 12h30m e das 14h00m às 17h30m

3.1 Prazo de Emissão/Decisão

• A audiência prévia realiza-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.