Permite requerer a licença de utilização para a instalação e funcionamento, total ou parcial, de recintos de espetáculos e de divertimentos públicos:

      I. Recintos de diversão e os recintos destinados a espetáculos de natureza não artística;

      II. Espaços de jogo e recreio;

      III. Recintos de diversão provisória.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: