Atesta a dispensa do título de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão de Isenção do Título de Utilização

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de serviço - Certidão de Isenção do Título de Utilização

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente. 

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão de Propriedade Horizontal

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão de Propriedade Horizontal

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite a certificação do depósito da ficha técnica de habitação, a qual é o descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional. 

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certificação do Depósito da Ficha Técnica de Habitação

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certificação do Depósito da Ficha Técnica de Habitação

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite requerer a emissão de certidão que comprove a divisão (separação) física de um prédio em duas parcelas autónomas e distintas em virtude de o mesmo ser atravessado por via pública. 

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão de Separação Física

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão de Separação Física

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite requerer a certidão para efeitos de negócios jurídicos, de acordo com o artigo 49.º do RJUE. 

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão para Efeitos de Negócios Jurídicos - Art.º 49.º do RJUE

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão para Efeitos de Negócios Jurídicos - Art.º 49.º do RJUE

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite requerer a emissão de certidão comprovativa do cumprimento dos requisitos de localização para instalação de farmácias, escolas de condução e centros de inspeção automóvel.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidão de Localização – Farmácias, Escolas de Condução e Centros de Inspeção Automóvel

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão de Localização – Farmácias, Escolas de Condução e Centros de Inspeção Automóvel

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite solicitar a emissão de certidões de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto, quando não exista requerimento específico.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Certidões de Teor ou Narrativas

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidões de Teor ou Narrativas

Catálogo de Elementos Instrutórios