Neste menu tem acesso aos formulários e fichas de serviço (informação de apoio à instrução) podendo efetuar a submissão dos seguintes pedidos:
Obras Isentas de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras;
Notificação de Instalação de Geradores Eólicos;
Declaração de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística;
Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública - Emissão de Parecer.