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Serviços disponíveis (3)

Permite a utilização de edifício ou fração após realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio uma vez entregues à câmara municipal os devidos documentos.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Utilização após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio - Apresentação de Documentos

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Utilização após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio - Apresentação de Documentos
Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite apresentar comunicação prévia com prazo para:

Alteração de alguma informação constante do título de utilização emitido não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio;

Utilização de novas edificações ou novas frações, na sequência de obras de construção isentas de controlo prévio.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Permite requerer a licença de utilização para a instalação e funcionamento, total ou parcial, de recintos de espetáculos e de divertimentos públicos:

I. Recintos de diversão e os recintos destinados a espetáculos de natureza não artística;

II. Espaços de jogo e recreio;

III. Recintos de diversão provisória.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: