Permite apresentar ao Município uma reclamação relativamente à prática ou omissão de qualquer ato administrativo e/ou uma exposição relativamente a determinado assunto no âmbito de processos de obras/urbanísticos.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações

Catálogo de Elementos Instrutórios