Permite a um interessado proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obra de edificação a realizar no âmbito de procedimento de legalização voluntária de obras de edificação efetuadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para concretização do procedimento de legalização.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e Especialidades

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e Especialidades

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite proceder à apresentação dos projetos de especialidades e outros estudos necessários à execução de obras de edificação, após a aprovação do projeto de arquitetura, a realizar no âmbito de procedimento de legalização voluntária de obras de edificação efetuadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Legalização - Obras de Edificação - Com necessidade de Execução de Obras - Projetos de Especialidades

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Legalização - Obras de Edificação - Com necessidade de Execução de Obras - Projetos de Especialidades

Catálogo de Elementos Instrutórios

Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando não exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para se concretizar o procedimento de legalização.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

Catálogo de Elementos Instrutórios