Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior


O Programa de Bolsas de estudo do Ensino Superior, tem por objeto os procedimentos aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal de Alcobaça.

O valor da bolsa mensal é variável em função do rendimento per capita do agregado familiar, reportando-se aos meses de outubro a julho.

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento e Declaração de Honra, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nos serviços online:

1ª Fase – entre o dia 26 de agosto e o dia 20 de setembro
2ª fase – entre o dia 1 e o dia 15 de janeiro
 
 
Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

 
Requerente:

Estudante do Ensino Superior com a idade igual ou superior a 18 anos.

 
Representante:

Encarregado de Educação, no caso do estudante do Ensino Superior ter idade inferior a 18 anos, sendo exigido uma Declaração de Honra que o ateste.

 
Notificações/Comunicações:

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

• Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

• Telefone;

• E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido, pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

 
Assinatura do pedido:

Uma vez que efetuou o registo prévio para acesso aos Serviços Online do Município é dispensada a assinatura do pedido.

• Regulamento municipal para atribuição de bolsas de estudo (clique para baixar).
• Programa do concurso para atribuição de bolsas de estudo (clique para baixar)

• Comprovativo de residência em como vive há mais de dois anos no concelho, composição e situação do agregado familiar;
• Declaração e Nota de Liquidação do IRS do ano civil anterior ao ano letivo a que diz respeito a candidatura ou Declaração atual dos Serviços de Finanças atestando a não obtenção de rendimentos;
• Regulação das Responsabilidades Parentais com valor da Pensão de Alimentos Devida a Menores ou, em caso excecional, Declaração de Honra em como Pai/Mãe não contribui para qualquer tipo de despesa (caso se aplique);
• Declaração da Pensão Velhice ou Invalidez do Pai/Mãe (caso se aplique);
• Declaração da Pensão Sobrevivência do Pai/Mãe e irmãos (casos se aplique);
• Comprovativo em como o candidato (a) está matriculado ou inscrito (a) no estabelecimento de ensino superior;
• Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino em como obteve aproveitamento no ano anterior;
• Plano de curso do mencionado Ciclo de Estudos (Extrato do Diário da República);
• Comprovativo do valor anual da Propina (apenas para os Cursos TESP);
• Consulta a rendimentos e património declarados na Segurança Social de todos elementos do agregado familiar, ano civil anterior à candidatura;
• Outros pagamentos pagos pela Segurança Social de todos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, ano civil anterior à candidatura;
• Comprovativo do IBAN onde conste o nome do candidato como titular da conta.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa "Informações Adicionais" do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município envie um e-mail para rgpd@cm-alcobaca.pt.

Prazo de emissão/decisão:

A Câmara Municipal, após aprovação do relatório elaborado nos termos do disposto no artigo 12º, procederá à audiência prévia escrita dos candidatos, notificando-os para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem sobre o mesmo.

Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço que elaborou o relatório ponderará as observações dos candidatos e elaborará um relatório final, devidamente fundamentado, que submeterá à apreciação da Câmara Municipal para que esta tome uma decisão definitiva sobre a atribuição das bolsas de estudo.
Da deliberação que decida a atribuição das bolsas de estudo deve constar obrigatoriamente a identificação dos candidatos contemplados com as bolsas.
 
1ª Fase - Até ao final da primeira quinzena de dezembro, o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará à Câmara Municipal o relatório Final, devidamente fundamentado, com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos da atribuição de bolsa.

2ª Fase - Até ao final da primeira quinzena de Abril, o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará à Câmara Municipal o relatório Final, devidamente fundamentado, com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos da atribuição de bolsa.