Permite obter documento comprovativo de que um imóvel se localiza em área de reabilitação urbana (ARU) para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) para empreitadas de reabilitação urbana.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Permite requerer a realização de vistoria para determinação do nível de conservação inicial de imóvel, localizado em área de reabilitação urbana (ARU), antes da execução das obras/ações de reabilitação para posterior obtenção de benefícios fiscais.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Permite requerer a realização de vistoria para determinação do nível de conservação final de imóvel, localizado em área de reabilitação urbana (ARU), após a execução das obras/ações de reabilitação para posterior obtenção de benefícios fiscais.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
