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» Informação Prévia do n.º 2 do art.º 14.º - RJUE - Obras de Edificação
Atendimento > Urbanismo > Informação Prévia > Informação Prévia do n.º 2 do art.º 14.º - RJUE - Obras de Edificação 

Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.