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» Certidão de Compropriedade
Atendimento > Urbanismo > Certidões > Certidão de Compropriedade 

Possibilita requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.  

» Certidão de Destaque de Parcela
Atendimento > Urbanismo > Certidões > Certidão de Destaque de Parcela 

Procedimento para atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

» Certidão de Isenção de Autorização de Utilização
Atendimento > Urbanismo > Certidões > Certidão de Isenção de Autorização de Utilização 

Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por na data da sua construção tal não ser exigível ou por ter sido construído por um organismo do Estado.

» Certidão de Propriedade Horizontal
Atendimento > Urbanismo > Certidões > Certidão de Propriedade Horizontal 

Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.

» Certidões de Teor ou Narrativas
Atendimento > Urbanismo > Certidões > Certidões de Teor ou Narrativas 

Permite solicitar a emissão de certidões de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto, quando não exista requerimento específico.