Permite comunicar/participar a realização de obras não sujeitas a controlo prévio ou comunicação prévia (isentas de controlo prévio) e ocupação do espaço público por motivo de obras.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Obras Isentas de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Obras Isentas de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras