Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de outras operações urbanísticas, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas