• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou conscincia. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuraço. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;

• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;

• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso no possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;

• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;

• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

2.1. Âmbito do Pedido

Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia com prazo:

• Obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

• Obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;

• Obras de construção, alteração ou de ampliação realizadas em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;

• Edificação de piscinas associadas a edificação principal;

• Operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.º  2 e 3 do art.º 14.º do RJUE.

Opção pelo regime de licenciamento:

• Pode, nos casos em que a obra está sujeita a comunicação prévia, optar pelo regime de licenciamento devendo assinalar essa opção no requerimento inicial.

Consultas a entidades externas

• Sempre que seja obrigatória a realização de consultas a entidades externas, a comunicação prévia pode ser apresentada nas seguintes circunstâncias:

Títulos das Comunicações Prévias

• Constituem títulos válidos das comunicações prévias, cumulativamente:

a) Documentos comprovativos da apresentação da CPP na Câmara Municipal;

b) Documento comprovativo do pagamento das taxas aplicáveis.

Fiscalização Sucessiva

• A câmara municipal deve inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística nos seguintes casos:

a) Quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares;

b) Quando as obras não tenham sido precedidas de pronúncia das entidades externas competentes, obrigatória nos termos da lei, ou não se conformem com os pareceres emitidos no âmbito das mesmas;

• O dever de fiscalização, pela Câmara Municipal, das obras objeto de comunicação prévia caduca no prazo de dez anos, após a data de emissão do título da comunicação prévia.

Início da Obra

• As obras podem iniciar-se após a correta instrução da comunicação prévia e desde que efetuado o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística.

2.2. Custo Estimado

N.ºs 1, 4, 5, 7 e 8 do Artigo 8.º da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais: 

• 1 - Obras de reconstrução com preservação das fachadas - 40,00 €
• 4 - Obras de construção, alteração e ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor - 35,00 €
• 5 - Obras de construção, alteração, ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado - 50,00 €
• 7 - Obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento - 50,00 €
• 8 - Edificação de piscinas - 20,00 €

N.ºs 2 e 3 da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais: 

Obras de Edificação

• 3 - Emissão de licença especial ou pela aceitação da comunicação prévia para obras de edificação ou demolição inacabadas - 40,00 €

2.3. Meios de Pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;

Transferência Bancária: IBAN - PT50 0035 0030 00000008930 46

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (rop.geral@cm-alcobaca.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido, o que poderá prejudicar o andamento do processo.

2.4. Legislação aplicável

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;

• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, na sua redação atual;

• Portaria n.º 228/2015, de 03 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;

• Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual;

• Portaria n.º 349-C/2013, de 20 de novembro, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de junho, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual;

• Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação do Concelho de Alcobaça;

• Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

2.5. Outras Informações

• Em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, o requerente deve justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios previstos quando desnecessários face à pretensão em concreto.

• Pode solicitar aos serviços municipais a emissão, sem dependência de qualquer despacho, de certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.

Proteção de Dados

2.6. Contactos

Câmara Municipal de Alcobaça (City Hall)

Morada: Praça João de Deus Ramos

2461-501 Alcobaça

Telefone: (+351) 262 580 800

Fax: (+351) 262 580 850

E-mail: rop.geral@cm-alcobaca.pt

Horário de funcionamento: 

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 15h30m

• Pode, no prazo de 8 dias a contar da apresentação da comunicação, ser notificado para corrigir ou completar o pedido, por uma única vez, no prazo de 15 dias, ficando o processo suspenso.

• Deverá efetuar o pagamento das taxas aplicáveis num prazo não inferior a 60 dias, contados do termo do prazo para a notificação de aperfeiçoamento da comunicação.

• Deverá comunicar com uma antecedência mínima de 5 dias à Câmara Municipal.

• Deverá concluir a obra ou os trabalhos até ao termo do prazo previsto de execução, sem prejuízo de possíveis prorrogações.